O Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS vem, por meio dessa nota, rechaçar publicamente o Anteprojeto de Lei “Anticrime” apresentado nesta terça-feira pelo Ministro da Justiça e ex-juiz federal Sérgio Moro.

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O Anteprojeto congrega a conhecida fórmula do aumento da força repressiva do Estado com técnicas que nada mais fazem do que incrementar o encarceramento em massa no Brasil, e não resolvem problemas relativos aos crimes violentos, decorrentes em parte da própria violência gerada pela inconsequente política de guerra às drogas nas periferias. Além disso, resultam numa diminuição das garantias da população frente aos arbítrios estatais, como a relativização da presunção de inocência.

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A proposta também apresenta um reforço às técnicas arbitrárias comumente utilizadas pelos agentes de segurança pública contra movimentos sociais e populações vulneráveis (negros/negras, LGBTs, indígenas, quilombolas), como os “autos de resistência”, através de subterfúgios legais como a legítima defesa específica para agentes policiais, ou mesmo a possibilidade de isenção de pena por “excesso doloso por escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Amplia, ainda, o conceito de organizações criminosas, junto da inserção de meios de obtenção de provas flagrantemente inconstitucionais.

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É necessário que se busquem mecanismos de prevenção ao abuso policial, como a desmilitarização da PM, bem como políticas que possam efetivamente diminuir os índices de letalidade do próprio sistema penal, frear o genocídio da juventude negra das periferias brasileiras. Ao contrário disso, para além da técnica legislativa de baixa qualidade e da inconstitucionalidade de boa parte das propostas presentes no pacote do Ministro Sérgio Moro, o projeto insiste em mecanismos que podem incrementar o poder das milícias e facções, bem como aumentar a repressão a grupos vulneráveis.

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Nós, pesquisadoras e pesquisadores ligados às lutas dos movimentos sociais, exigimos um profundo debate sobre as propostas apresentadas e manifestamos um alerta sobre os possíveis impactos que tal Anteprojeto pode causar às lutas sociais por cidadania e justiça.

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