Em razão da publicação no D.O.U, em 17 de abril de 2019, da Portaria n.º 441 assinada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, que determina o uso da Força Nacional de Segurança Pública em atividades por 33 dias na região da Praça dos Três Poderes e da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, nós, do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS) viemos a público manifestar nosso absoluto repúdio sobre tal ato governamental.

Reunindo professores(as), pesquisadores(as) e estudantes de diversas universidades brasileiras e contando com a participação de movimentos sociais do campo e da cidade, profissionais do direito e assessores populares, nós entendemos que os movimentos sociais são atores fundamentais na construção, fortalecimento e aperfeiçoamento dos instrumentos democráticos e qualquer ato que atente contra a livre manifestação de suas opiniões e a liberdade de reunião constitui um atentado contra a democracia brasileira.

Com atuação no monitoramento dos impactos nas lutas dos movimentos sociais no Brasil, causa-nos preocupação as atuais ações estatais na condução da política indigenista e na (in)efetividade dos direitos humanos dos povos indígenas que contrariam expressamente normas internacionais ao reiterar a aplicação de práticas integracionistas e negar a diversidade de e entre os povos indígenas brasileiros.

Ainda, as discordâncias sociais acerca da proposta sobre a reforma da previdência, em votação a ser iniciada nesse mês, também direciona nossos olhares com atenção sobre a atuação estatal diante de manifestações pacíficas de determinadores setores da sociedade, historicamente marcados pela restrição e exclusão de participação e controle social em território nacional.

Entendemos que as manifestações e protestos sociais são instrumentos fundamentais para expressar demandas, proteger e exercer os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Reiteramos que a liberdade de expressão, reunião e associação são direitos indispensáveis no desenvolvimento de qualquer estado democrático de direito, sem os quais instauram-se o exercício arbitrário e abusivo do poder que, ausente de quaisquer controles sociais, acaba por caracterizar governos autoritários, totalitários e militaristas.

 

Brasília, 24 de abril de 2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

6 + 2 =